Curso de Extensão – Pacote Anticrime

O CEPPE – Centro de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da ACE/ FGG está oferecendo o curso: “Pacote Anticrime” e Garantias Penais: atualização técnica e abordagem crítica das alterações produzidas pela Lei 13.964/2019. As inscrições podem ser realizadas no link ao final da página até o dia 10/03. Confira abaixo as informações e conteúdo programático do curso:

I – Elementos gerais sobre o Pacote Anticrime: análise dogmática e perspectivas criminológicas e político-criminais

Prof. Me. Eduardo Granzotto Mello (8h) – 14/03 das 8 às 12h e 13h30 às 17h30

 

  1. Os movimentos da Política Criminal no Brasil contemporâneo
  2. O paradigma bélico da Segurança Pública
  3. A problemática das mudanças no conceito de Legítima Defesa e a Excludente de Ilicitude para Agentes de Segurança Pública
    • Legítima Defesa
    • Excludente de Ilicitude
  4. A política criminal do combate à Organização Criminosa no Brasil Contemporâneo
  5. A problemática da Colaboração Premiada
  6. A problemática das mudanças na Execução Penal e na Política Penitenciária, especialmente sob o influxo do combate à Organização Criminosa
    • Cumprimento de pena diferenciado para integrantes de Organização Criminosa
    • Permanência de presos em Estabelecimentos Federais
    • Tempo máximo de cumprimento de pena
    • Saída Temporária

 

II –  Garantias Penais e os dilemas de constitucionalidade do Plea Bargaing no ordenamento jurídico brasileiro 

Prof. Dr. Moisés Alves Soares – 4h – 28/03 das 8 às 12h

  1. A teoria garantista de Luigi Ferrajoli como estrutura de análise.
  2. Análise dos pareceres da DPU e da OAB em relação ao Anteprojeto.
  3. O debate acerca de um Direito/Processo Penal Negocial (Plea Bargaing)
  4. A intrigante figura do “Informante do bem” ou whistleblower

 

III- Sistema Acusatório e Juiz das Garantias

Prof. Dr. Leandro Gornicki Nunes – 4 h – 28/03  das 13h30 às 17h30

  1. Sistemas Processuais
  2. Juiz das Garantias e o Direito Comparado
  3. Competência do Juiz das Garantias
  4. Aspectos controvertidos do Juiz das Garantias.

Carga horária total: 16h/a com certificado

Público-alvo: advogados, magistrados, juristas, promotores, procuradores, defensores públicos, estudantes de Direito e áreas afins.

Local: ACE/FGG

Investimento:

R$ 150,00 (alunos, egressos e funcionários ACE/FGG)

R$ 180,00 (público externo)