DIREITO

Ordenamentos Legais

Autorização pelo MEC: Decreto no
72.314, de 31/05/73 (DOU de 1o/06/73)
Reconhecimento pelo MEC: Decreto no
79.559, de 20/04/77 (DOU de 22/04/77)
Renovação de Reconhecimento:
PORTARIA Nº 636, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Bacharelado

Titulação: Advogado

Modalidade: Presencial

Duração: 5 anos

Noturno

Apresentação

 O curso de Direito da ACE/FGG, criado em 1980, é um dos mais conceituados da cidade. Sua linha de formação é direcionada ao Direito Empresarial e busca responder à demanda do atual perfil socioeconômico da cidade e da região. A tradição do Curso possibilita o desenvolvimento do profissional para atuação nas carreiras jurídicas, em um mercado de trabalho cada vez mais globalizado e competitivo, que exige constante atualização frente às questões legislativas e judiciais.

Infraestrutura

Os acadêmicos dispõem desde o primeiro ano do curso de estágios, por meio de convênios com escritórios e empresas da região. O estágio obrigatório é realizado nos dois últimos anos do curso, no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), no próprio Campus. Além disso, o curso dispõe do Núcleo Maria da Penha, em que questões de violência contra a mulher são trabalhadas entre alunos, professores e a comunidade.

As atividades são essencialmente práticas, proporcionando aos futuros profissionais a participação em situações reais de vida e trabalho, vinculadas a sua área de formação.

 

Mercado de Trabalho

O graduado poderá atuar nas diversas áreas que o direito abrange, na advocacia privada ou pública. Em instituições, associações de classe, corporações, grupos, empresas de advocacia, defensorias públicas; diplomacia, assessorias empresariais, assessorias e organizações não-governamentais, sindicatos, associações, administração pública, dentre outras.

Relação Nominal do Corpo Docente por Titulação

Nome Titulação Endereço Lattes
Charles Henrique Voos Doutor http://lattes.cnpq.br/9359269010571863
Rafael Mendonça Doutor http://lattes.cnpq.br/4331049455936651
André Ricardo Rieper Mestre http://lattes.cnpq.br/7439754884773563
Anir Gava Mestre http://lattes.cnpq.br/8829706754927114
Carla Simone Santos Schettert Mestre http://lattes.cnpq.br/8125097892512609
Bruna Elisa Ferreira Cavallazzi Povoas Mestre http://lattes.cnpq.br/6070205928783481
Elisandro Lotin de Souza Mestre http://lattes.cnpq.br/7571674030746430
Maria Angela Nolli Mestre http://lattes.cnpq.br/3337383538662479
Milena Furguestti Machado Mestre http://lattes.cnpq.br/7412770129897736
Pedro Roberto Donel Mestre http://lattes.cnpq.br/6846415282072007
Rangel Oliveira Trindade Mestre http://lattes.cnpq.br/9865243390863219
Alvir Antonio Schneider Mestre http://lattes.cnpq.br/4967454690058256
Camila Schlikmann Ribeiro Especialista http://lattes.cnpq.br/8353853214226828
Carlos Henrique Hofmann Especialista http://lattes.cnpq.br/8669979999708057
Catiane Cristina Sell Especialista http://lattes.cnpq.br/8766163044301931
Hélio Tomaz de Aquino Júnior Especialista http://lattes.cnpq.br/5512421105335746
Daniel de Oliveira Especialista http://lattes.cnpq.br/3817581341142503
Luiz Fernando Harger da Silva Especialista http://lattes.cnpq.br/2906746110034724
Lucieny Magalhães Machado Pereira Especialista http://lattes.cnpq.br/0707202257646222
Maria Claudia Ferreira Barbosa Especialista http://lattes.cnpq.br/2319910666725683
Miqueas Liborio de Jesus Especialista http://lattes.cnpq.br/4640593508802554
Michele Cristine Pahl Especialista http://lattes.cnpq.br/6843363910823701
Tatiana Kahlhofer Especialista http://lattes.cnpq.br/3901911381307453
1ª SÉRIE
DESCRIÇÃO CH
 INTRODUÇÃO AO DIREITO 144
FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA; ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 144
ECONOMIA 72
DIREITO CONSTITUCIONAL 144
CIÊNCIA POLÍTICA (COM TEORIA DO ESTADO) 144
SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA 72
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 54
TOTAL DA 1ª SÉRIE 744
2ª SÉRIE
DESCRIÇÃO CH
DIREITO PENAL I 144
TEORIA GERAL DO PROCESSO 72
DIREITO FINANCEIRO 72
DIREITO CIVIL I 144
DIREITO CONSTITUCIONAL II 144
DIREITO ADMINISTRATIVO 72
DIREITO INTERNACIONAL 72
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 54
TOTAL DA 2ª SÉRIE 744
3ª SÉRIE
DESCRIÇÃO CH
DIREITO DO TRABALHO 144
DIREITO EMPRESARIAL I 144
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 54
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 72
DIREITO PENAL II 144
DIREITO CIVIL II 144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 72
LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAiS 72
TOTAL DA 3ª SÉRIE 846
4ª SÉRIE
DESCRIÇÃO CH
DIREITO CONSTITUCIONAL III 72
DIREITO EMPRESARIAL II 72
ESTÁGIO I 108
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 72
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA 72
METODOLOGIA DA PESQUISA E DO TRABALHO JURÍDICO 72
PRATICA JURÍDICA SOB A FORMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 180
DIREITO CIVIL III 144
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 54
DIREITO PROCESSUAL PENAL I 72
DIREITO TRIBUTÁRIO I 72
TÓPICOS ESPECIAIS I 36
TOTAL DA 4ª SÉRIE 1026
5ª SÉRIE
DESCRIÇÃO CH
ATIVIDADES COMPLEMENTARES 54
ORIENTAÇÃO DE MONOGRAFIA (TCC) 72
PRÁTICA JURÍDICA SOB FORMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II 180
ESTÁGIO II 108
ÉTICA E DEONTOLOGIA 72
DIREITO CIVIL IV 144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 72
DIREITO PROCESSUAL PENAL II 72
CRIMINOLOGIA 72
DIREITO TRIBUTÁRIO II 72
LEGISLAÇÃO E AUDITORIA FISCAL 72
TÓPICOS ESPECIAIS II 36
TOTAL DA 5ª SÉRIE 1026
TOTAL ATIVIDADE COMPLEMENTAR
270
TOTAL NORMAL 4104
TOTAL OPTATIVA 72
TOTAL GERAL 4446

Trabalhos de Conclusão de Curso

Informações  e Orientações

 


 

Documentos

 

Materiais do TCC – Ano letivo de 2022:

 Calendário de TCC – 2022

 Regulamento

 Anexos

 Modelo de artigo científico 

 Manual de trabalhos acadêmicos

 

OUTROS ANOS:

 Orientações

 Regulamento

 Anexos

 Modelo TCC 2019

 PED Orientação monografia

 

CER-NEMAPE

Informações  e Orientações

 


 

O que é o CER-NEMAPE FGG?

É o Centro de Referência e Núcleo de Extensão MARIA DA PENHA da Faculdade Guilherme Guimbala – FGG, instituição mantida pela Associação Catarinense de Ensino – ACE focado no atendimento à Mulher em Situação de Violência através de um programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Oferece espaço de acolhimento, escuta qualificada, orientação jurídica individual e atendimento psicológico individual e em grupo, visando promover a ruptura da situação de violência dentro de sua casa ou fora com alguém que lhe oprime na relação intrafamiliar ou relacionamento conjugal. 

 


Como é o atendimento no CER-NEMAPE ACE/FGG?

O atendimento é integral, ou seja, uma equipe multidisciplinar formada por acadêmicas/os, supervisionados por docentes e pela professora coordenadora do CER-NEMAPE FGG ouve o relato da mulher. Essa escuta é realizada de forma humanizada, respeitando o lugar de fala da vítima, sem interrupções excessivas e desnecessárias, num espaço próprio, privativo e acolhedor.

 

 

Como e quem pode solicitar os serviços do CER-NEMAPE – ACE/FGG? 

Os serviços do CER-NEMAPE são direcionados para as Mulheres em situação de violência e seus filhos, que podem ir ao endereço do CER-NEMAPE de forma espontânea, ou serem encaminhadas pelos serviços da rede assistencial do município de Joinville, da rede de serviços ofertados pela ACE-FGG, ou acessar de forma virtual, pelo Whatsapp ou via formulário de atendimento disponível na página da FGG em www.fgg.edu.br.

 

Quando a mulher é vítima de violência doméstica e familiar?

Quando sofre qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que é sua condição de “ser mulher”, quando lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência contra a mulher é uma violência aos direitos humanos e se expressa de diferentes formas: 

VIOLÊNCIA FÍSICA: Qualquer tipo de agressão física que possa prejudicar a sua saúde ou integridade corporal. Ex.: Tapas, chutes, empurrões, socos, puxões de cabelo entre outros gestos violentos.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Qualquer conduta que cause danos psicológicos, à saúde mental bem como atingir a auto estima da mulher. Ex.: Humilhação, ofensas, perseguição, chantagem, insultos, dar limite de ir e vir.

VIOLÊNCIA SEXUAL: Qualquer conduta que a constranja, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. Ex.: Intimidar, ameaçar, coagir ou forçar a fazer relação sexual.

VIOLÊNCIA MORAL: Qualquer conduta como difamação, calúnia, injúria ou outras atitudes que possam prejudicar a imagem da vítima perante outras pessoas. Ex.: Xingamentos, humilhação, gritos, ofensas.

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: Qualquer conduta que possa destruir pertences pessoais, apossar de objetos particulares da vítima ou até ameaçar a transferir dinheiro entre outros bens para o agressor. Ex.: tirar o celular, deixar a vítima sem renda ou seu próprio dinheiro.

 

Quais serviços são oferecidos para a mulher no atendimento?

 São oferecidos: Assessoria Jurídica Cível (ações de guarda, separação, alimentos, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores) e Criminal (medida protetiva, ação penal representando os crimes sofridos e patrono para assistente de acusação em casos de violência doméstica e familiar); Atendimento com Psicólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Para usufruir dos serviços ofertados à comunidade pela ACE/FGG gratuitamente a família deve ter renda que não ultrapasse à 3 (três) salários mínimos.

 

 

Como é prestada a assessoria jurídica? 

Caso a mulher tenha sido vítima de violência doméstica e familiar, será realizado o requerimento de medidas protetivas de urgência em seu benefício e todo o acompanhamento processual, bem como, poderá ser requerido ações de guarda, alimentos e indenizatórias.  

 

 

Como é prestado o acolhimento? 

O acolhimento é o primeiro procedimento a ser adotado com as mulheres e seus filhos, e após é aplicado o formulário de avaliação e risco (FRIDA). Feito esse procedimento, as mulheres atendidas são encaminhadas, se for o caso, para o atendimento psicológico em nível prioritário, para um grupo de acolhimento com seus filhos, para um grupo de saúde mental por meio de práticas artesanais. Em todos os grupos são elaboradas práticas para as participantes e conduzidas pelas/os acadêmicas/os sob a supervisão do docente responsável sob a supervisão do CER-NEMAPE – ACE/FGG

 

CONHEÇA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE A MULHER PODE PEDIR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

AFASTAMENTO DO LAR: Afastar o agressor do Lar para preservar a saúde física e psicológica da mulher, com o intuito de diminuir o risco iminente de agressão.

PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA MULHER: Ao afastar o agressor do Lar, fica proibido a sua aproximação com a vítima bem como o vínculo familiar, e amigos.

PROIBIÇÃO DE FRENQUENTAR OS MESMOS LUGARES: Afastar o agressor com uma medida protetiva, com o intuito de evitar o encontro da vítima e de seus familiares com o agressor, buscando evitar confrontos, confusões, constrangimentos e escândalos.

PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO: O agressor fica proibido manter qualquer tipo de contato com a vítima, e seus familiares. Ex.: Seja por telefonemas, ou redes sociais.

ABRIGAMENTO: Caso você precise sair do lar, você tem direito a ir para uma casa temporária com seus filhos, para preservar sua integridade.

REEDUCAÇÃO: O agressor ou agressora poderá ser encaminhado(a) para grupo de reeducação por ordem judicial.

 

Em caso de urgência na solicitação de Medida Protetiva, dirija-se a DPCAMI – Delegacia de Polícia da Criança Adolescente Mulher e Idoso

(Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein, Joinville – SC, 89202-450) registre a ocorrência e peça a sua Medida Protetiva.

 

De posse da sua Medida Protetiva (Nº e senha) você poderá dirigir-se ao CER-NEMAPE para receber encaminhamento prioritário aos serviços oferecidos pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e outros serviços da Faculdade Guilherme Guimbala (FGG | ACE).

 

Acesse também a DELEGACIA DE POLÍCIA VIRTUAL:

https://www.pc.sc.gov.br/servicos/delegacia-virtual

registre o crime de Calúnia, Injúria e Difamação.

 

> Ajudamos no preenchimento de seu formulário de Avaliação de Risco e seu registro do B.O. (Boletim de Ocorrência) na forma virtual

 

Atendimento Virtual:

What´sApp (47) 3026.8261

 

Horário de atendimento virtual: 

Segunda a sexta-feira – 8h às 12h – 14h às 18h.

 

O CER-NEMAPE da ACE/FGG atende gratuitamente e encaminha para os serviços dos membros da REDE DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA e para serviços gratuitos oferecidos pela ACE/FGG, como:

 

Ação de Guarda, Pensão Alimentícia, Dissolução de     Sociedade Conjugal e Medidas Protetivas.

Atendimento com Psicológo

Atendimento com Terapeuta Ocupacional

Consulta com Fisioterapeuta em caso de lesão corporal decorrente de violência doméstica

Auxílio Pedagógico aos filhos da Mulher que passou por Violência Doméstica.

Inserção em grupo de empoderamento feminino e de preparação para o mercado de trabalho.

 

Contatos: (47) 3026.8261 Somente WhatsApp.

Rua São José, 490, Anita Garibaldi (entrada pelo Hospital São José). 

Centro de Referência e Núcleo de Extensão Maria da Penha

https://fgg.edu.br/comunidade/nucleo-maria-da-penha/

nemape@fgg.edu.br

 

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS

 

Histórico

 

No mês de agosto de 1999, reuniram-se na Faculdade de Direito de Joinville, o Diretor do Curso de Direito, coordenadora do NPJ, coordenador do Departamento de Assuntos Práticos, para deliberar sobre a elaboração do projeto da estrutura física e planejamento pedagógico do Núcleo de Prática Jurídica. Do mês de agosto a dezembro do mês o ano, o NPJ iniciou atendimento ao público, em caráter experimental, auxiliado por alguns alunos voluntários do 5º ano do Curso de Direito.

 

O NPJ funcionava em caráter provisório junto à sala da 1ª UAJE, numa residência alugada, localizada na Rua Anna Maria Harger, nº 70, Centro, próximo da ACE. Em novembro de 1999, com o projeto concluído, foi enviado à OAB Seção de Santa Catarina, um dossiê com o planejamento pedagógico, conforme Portaria MEC nº 1.886/94. Foram anexadas: descrição do espaço físico, distribuição das salas, com fotos e planta baixa da residência a ser utilizada para a instalação, localizada na mesma rua, n º 71.

 

Em 27 de outubro de 2000, foi assinado o Termo de Convênio, que dispõe sobre o Estágio Profissional de Advocacia, desenvolvido junto ao Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito, na forma do artigo 9º, § 1º da Lei 8.906, de 04.07.94 e do artigo 27 do Regulamento Geral c/c o artigo 12, da Portaria do MEC nº 1.886, de 30.12.94 e Instrução Normativa nº 03 de 05.12.97 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Posteriormente, outros convênios foram assinados, ampliando o campo de atuação do NPJ.

 

Em fevereiro de 2000 iniciou as atividades do NPJ no novo endereço, já na época era expressivo o número de atendimento de pessoas carentes de recursos, em razão do trabalho voluntário realizado pelos alunos no ano anterior. Iniciamos com um quadro de apenas dois profissionais com carga horária de 20 horas semanais, auxiliado por dois estagiários bolsistas.

No dia 1º de maio de 2002, o NPJ mudou-se para sua sede própria, andar térreo do novo prédio da Faculdade de Direito de Joinville, com espaço geográfico bem distribuído, proporcionando aos clientes, estagiários e corpo docente do NPJ, mais recursos e conforto, para executar todas as atividades pertinentes a prática jurídica.

 

O quadro efetivo de profissionais do NPJ foi aumentando gradativamente a partir do ano 2001. Contamos com um efetivo de 4 (quatro) orientadores de estágio, e estagiários bolsistas que auxiliam na recepção e secretaria.
Em 2016, o NPJ inaugurou o projeto de Extensão NMP – Núcleo Maria da Penha para oferecer atendimento e assistência jurídica às mulheres em situação de risco e/ou vítimas de violência (física, psíquica, dano moral, sexual ou patrimonial) doméstica e familiar em parceria com o curso de Psicologia que realiza o acolhimento as mulheres e aos seus filhos. Conta com orientadora de estágio e estagiários. A partir do ano de 2018, o NMP passou a firmar parcerias com atores nas políticas públicas e atuar na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica. No ano de 2020, o NMP passou a firmar novas parcerias e a ser fortemente solicitado pela comunidade no combate a Violência Doméstica, especialmente referenciado, durante a situação mundial de “PANDEMIA COVID 19” vivida neste ano, por sua agilidade e prestatividade com a implementação de mecanismos inovadores para otimizar a comunicação com a comunidade local, acadêmicos e docentes. Por estes motivos, o NMP consolidou seu nome e o converteu em Centro de Referência e Núcleo de Extensão MARIA DA PENHA “CER-NEMAPE FGG”.

 

O Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ com o Centro de Referência e Núcleo de Extensão MARIA DA PENHA – CER-NEMAPE FGG do curso de Direito da ACE/FGG realizam, anualmente, aproximadamente 3.000 atendimentos, de forma gratuita, a toda a comunidade Joinvilense.

 


 

Documentos

 Atividades Externas 5º Ano

 Atividades Externas 4º Ano

 Ficha Analítica do Cliente

 Monitoria Assinada – Maria da Penha

 Relatório de Audiência

 Relatório de Visita

 Relatório Estatístico 2018

 Relatório Estatístico 2017

 Relatório Estatístico 2016

 Relatório Estatístico 2015

 Ficha Analítica do Grau de Risco que a Mulher está Envolvida CER-NEMAPE

 Termo de Estágio Discente CER-NEMAPE

Mediação e Conciliação

 

Como forma alternativa ao judiciário, na finalidade de resolver conflitos de forma pacífica, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, vem empenhando força na divulgação nos métodos adequados de solução de conflitos – MACS’s
e nós do Curso de Direito da Associação Catarinense de Ensino – ACE, instituição mantenedora da Faculdade Guilherme Guimbala – FGG oportunizamos à sociedade a resolução dos seus conflitos de forma pacífica
por meio da negociação, em sessões de conciliação e mediação no Núcleo de Prática Jurídica – Programa de Atividades Autocompositivas – PAAC/ Mediação e Conciliação – MeC.

 

É por meio deste Núcleo de Prática Jurídica que, pessoas hipossuficientes poderão resolver suas demandas de forma consensual, com o suporte e auxílio dos (as) acadêmicos (as) do curso de Direito da ACE/FGG e
sua orientadora de estágio Bruna Elisa Ferreira Cavallazzi Póvoas – Coordenadora do PAAC/MeC.

 

A mediação é uma forma de solução de conflitos por meio de acordo, que é obtido com a interferência de um ou mais mediadores que aproximam as partes, identificam os pontos controvertidos e facilitam o acordo, respeitando
sempre os princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa fé. A mediação favorece o nascimento de
uma melhor relação entre as partes e, consequentemente, a manutenção da solução encontrada, uma vez que garante a satisfação dos envolvidos.

 

Já na conciliação, além de aproximar as partes o conciliador é responsável por orientar as partes na construção do acordo. O método é pautado em princípios como independência, imparcialidade, autonomia da
vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada.

 

Nos métodos adequados de resolução de conflitos não há vencedores, nem perdedores, pois os envolvidos se mostram disponíveis à negociação, o que favorece o inter-relacionamento entre as partes, a rápida solução do litígio
e a manutenção da decisão.

 

Se você tem interesse em resolver sua demanda de forma consensual, entre em contato pelo e-mail bruna.povoas@fgg.edu.br, informando seu nome completo e telefone que entraremos em contato.

 

 

Horário de atendimento:

Segunda-feira: 8h – 12h.
Terça-feira: 14h – 18h.
Quinta-feira: 8h – 12h e 14h – 18h.

 

 

Contato:
Bruna Elisa Ferreira Cavallazzi Póvoas – Orientadora de estágio: PAAC/Mediação e Conciliação – MeC.
E-mail: mediacao@fgg.edu.br

 

Profº Me. André Ricardo Rieper
Gestor Acadêmico do Curso de Direito ACE/FGG
(47) 3026-8262
direito@fgg.edu.br
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